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    STF invalida dois dispositivos da MP nº 927/20

    Alvo de sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade, norma institui regras trabalhistas excepcionais para a preservação do emprego e da renda durante a pandemia de Covid-19

    Ao julgar as sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) nº 927/20, dia 29, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram grande parte da norma válida, por ser uma resposta destinada a preservar empregos numa situação emergencial. A maioria dos magistrados, porém, entendeu que os artigos 29 e 31 desviavam-se dos objetivos da MP e votou por sua anulação.

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